Acatando sugestão do diretor da Diretoria da Administração Municipal (DAM), Humberto de Aragão Mendes Neto, a presidência da Primeira Câmara do Tribunal de Contas aprovou, na sessão plenária de ontem, a realização de inspeção especial nos municípios cujos ordenadores de despesas falharam em seus deveres precípuos de prestar contas.
A sugestão, apresentada em plenário pelo conselheiro Alcimar Torquato de Almeida, determina a realização de inspeção in loco das contas relativas ao exercício de 2010 em 12 cidades do Rio Grande do Norte.
Segundo a determinação do TCE, serão inspecionadas as seguintes prefeituras e câmaras municipais: Barcelona, Felipe Guerra, Galinhos, Jardim de Angicos, Monte das Gameleiras, Paraú, Rafael Fernandes, Santa Maria, São Francisco do Oeste, São José de Campestre, Serra de São Bento e Severiano Melo.
O conselheiro destacou que, na inspeção, serão apuradas possíveis irregularidades com despesas em geral, licitações, contratos, obras de engenharia, educação e saúde, no afã de dar uma maior eficácia às análises, já que se trata de fatos relativos a período recente - no caso o ano de 2010.
A medida foi elogiada pelo procurador do Ministério Público de Contas, Carlos Thompson, que destacou inclusive o caráter pedagógico da iniciativa. "Será um exemplo para as demais administrações municipais", disse.
Órgão cria acesso ao controle social do orçamento público
O anseio da sociedade por mais transparência na utilização dos recursos públicos - transformado num dos pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF, começa a dar os primeiros resultados.
No Rio Grande do Norte, além de Natal, Mossoró e Parnamirim - municípios com mais de 100 mil habitantes e que, por isso, são obrigados a disponibilizarem suas contas na internet, a partir de 27 de maio também estarão obrigados a divulgar estas informações Caicó, Ceará-Mirim, São Gonçalo do Amarante, Macaíba e Assú, municípios que possuem entre 50 e 100 mil habitantes. Dentro de mais dois anos, todos os municípios brasileiros terão que adotar estas medidas.
"Antes da Lei de Responsabilidade Fiscal, a transparência administrativa não vinha sendo efetuada de forma correta", relata o coordenador de informática do TCE, Paulo Roberto Oliveira de Melo, lembrando que, com a entrada em vigor da LRF, a transparência na execução orçamentária passou a ser tratada com mais seriedade e rigor, obrigando os gestores a se preocuparem em dar visibilidade à prestação de contas, sob pena de sofrerem sanções legais. Nesta perspectiva, o próprio TCE vem publicando, em tempo real, seus dados sobre receitas e despesas, como determina a legislação.
No Omossoroense.com.br
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