O Ministério Público Estadual entrou com Ação de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei, aprovada pela Câmara Municipal de Martins, que proibe a realização do carnaval na cidade. A ação se baseou em princípios constitucionais que garantem ao cidadão o direito à livre expressão e manifestações culturais, além de levar em consideração o investimento feito pelos promotores do evento naquele município com a contratação de bandas e a produção de blocos e troças carnavalescas.
A Adin de número 2010.001440-2 foi protocolada hoje (12) e distribuída para o desembargador Osvaldo Cruz.
Fonte: Ministério Público Estadual
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